O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (18/3), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa vai renegociar dívidas do Simples em até 180 meses e estabelecer descontos conforme a queda no faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, na comparação com igual período em 2019.
A medida foi publicada após o Congresso Nacional derrubar, em sessão conjunta na última semana, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei complementar (PLP) sobre o assunto. O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL-RJ), disse que a publicação da Lei do Relp é “vital para a sobrivência do empresário enquadro no Simples, nacional que enfrentou dificuldades, superou desafios, em plena pandemia e fechamento do comércio, para manter seu negócio vivo e continuar a gerar e abrir novos empregos”.
Logo após a publicação da Lei, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a regulamentação do RELP, cuja adesão deverá ocorrer entre 1º e 29 de abril de 2022. O CGSN também prorrogou para mesma data (29/04/2022) o prazo para regularização das pendências de débitos tributários para as microempresas e empresas de pequeno porte que pediram opção pelo Simples Nacional em Janeiro/2022.
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O Relp foi aprovado no Congresso no ano passado, mas, por recomendação do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União, foi integralmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares da Frentes Parlamentar do Comércio e Serviços se mobilizaram juntamente com as lideranças e entidades representativas do setor para derrubar o veto e garantir a recuperação de milhares de empresas.
O presidente da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), entidade que reúne as oito maiores organizações do setor de comércio e serviços do Brasil, José César da Costa, disse que a publicação da Lei dá esperança para milhares de empresários afetados durante a pandemia. “O Relp alcança justamente aqueles que mais precisam de apoio neste momento de crise econômica”, disse José César.
Segundo o dirigente, o Relp vai socorrer o empresário que, durante o período mais agudo da pandemia, ficou na incômoda posição de escolher entre pagar impostos ou fechar a empresa. “Essa Lei vai socorrer aquele que fez a escolha certa, que foi a de salvar empregos. É justo que agora o governo estenda a mão para quem quer continuar pagando impostos e gerando e emprego e renda”, acrescentou José César.
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