O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou por mais uma vez o prazo para as empresas regularizarem os débitos pendentes com o poder público.
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (18/3), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento
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